TERMOS DE USO DA LICENÇA

 

O usuário registrado, tendo aceitado os termos e condições de compra do presente site, deve aceitar os termos de uso da licença que acabou de adquirir, descritos no texto a seguir.

 

 

USO DO PRODUTO PELO USUÁRIO

 

O USUÁRIO não poderá copiar as licenças para outros fins que não sejam arquivamento ou backup. Todas as cópias da licença estão sujeitas aos termos deste contrato e todos os títulos, marcas registradas, direitos autorais e avisos de direitos restritos do FORNECEDOR serão reproduzidos em tais cópias.

 

O USUÁRIO poderá utilizar as licenças para suas próprias operações comerciais, mas não poderá, em nenhuma hipótese, revendê-las, alugá-las ou utilizá-las como bureau de serviços.

 

O USUÁRIO se compromete a colaborar com o FORNECEDOR para facilitar a execução dos serviços objeto do presente contrato e a fornecer acesso a todas as informações, especificações e documentação necessárias para a correta execução dos serviços contratados, respondendo a quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais solicitadas pelo FORNECEDOR para o bom desempenho de suas funções.

 

Da mesma forma, o USUÁRIO deverá cumprir com as condições de uso e limites relativos à utilização do serviço estabelecidos pelo FORNECEDOR, garantindo que cumpre com todas as leis aplicáveis relativas ao uso das licenças.

 

O USUÁRIO declara que dispõe de mecanismos de proteção em seus sites e nos equipamentos que acessam os servidores da CENTRIBAL para evitar ataques informáticos e vazamento de informações. O USUÁRIO se compromete a fazer uso diligente da ferramenta, entendendo-se por diligente a não aceitação de linguagem ofensiva, racista ou lesiva aos direitos fundamentais das pessoas. Da mesma forma, o CLIENTE se compromete a não executar ou realizar qualquer tipo de atividade que seja considerada DELICOSA no território onde a ferramenta é utilizada. O não cumprimento desta obrigação dará à CENTRIBAL o direito de rescindir automaticamente o serviço, considerando em cada caso as ações a serem tomadas posteriormente.

 

EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE

 

    1. A CENTRIBAL não será responsável por quaisquer danos sofridos pelo CLIENTE no caso de este ter feito uma utilização indevida dos sistemas, nomeadamente no caso de incumprimento das obrigações estabelecidas nas alíneas e e f da cláusula quinta.

 

    1. A CENTRIBAL não assumirá qualquer responsabilidade pelo incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer das obrigações assumidas no âmbito do presente contrato se tal incumprimento ou atraso for resultado ou consequência de um evento de força maior ou caso fortuito aceite como tal pela jurisprudência, nomeadamente: catástrofes naturais, falhas na transmissão de pacotes IP, guerra, estado de sítio, perturbações da ordem pública, greve de transportes, corte no fornecimento de eletricidade ou qualquer outra medida excepcional adotada pelas autoridades administrativas ou governamentais.

 

    1. A CENTRIBAL não se responsabiliza pela perda de informação ou mau funcionamento da plataforma de gestão em consequência da sua utilização em equipamentos que contenham ou estejam infectados por vírus, código malicioso (tais como cavalos de Troia, worms, spyware, programas peer to peer) ou qualquer outro programa, aplicação, software ou hardware que esteja instalado, quer o cliente tenha ou não conhecimento disso, no computador do cliente e que se comporte de forma maliciosa.

 

    1. A CENTRIBAL não se responsabiliza por qualquer perda de informações ou dados do cliente armazenados na nuvem ou dados depositados em plataformas de terceiros ou com instalação em servidores. Da mesma forma, a CENTRIBAL não se responsabiliza por eventuais falhas operacionais de plataformas de terceiros. No entanto, a CENTRIBAL compromete-se a trabalhar e a fazer o seu melhor para as repor com o menor impacto possível no normal funcionamento do serviço.

 

RESPONSABILIDADE

 

O não cumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas por este contrato poderá dar ensejo à rescisão do mesmo, de acordo com as disposições da décima quarta estipulação, ou à exigência de seu cumprimento nos termos acordados.

 

Em virtude do acima exposto, caso, como consequência da execução deste contrato, uma das partes cause dano ou prejuízo à outra, a parte que causou o dano ou prejuízo deverá indenizar a parte que sofreu o dano ou prejuízo.

 

Em caso de responsabilidade extracontratual, as partes serão responsáveis sem quaisquer limitações além daquelas previstas em lei.

 

MODIFICAÇÕES

 

Todas as modificações serão comunicadas ao USUÁRIO com um mínimo de antecedência, informando-o sobre os novos recursos e possíveis alterações no preço da assinatura.

 

PROTEÇÃO DE DADOS

 

O FORNECEDOR atuará como processador de dados dos dados pessoais do USUÁRIO de acordo com as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). Todos os dados serão armazenados em servidores localizados na Europa, especificamente em Frankfurt, com o único propósito de prestar o serviço. O FORNECEDOR manterá e garantirá medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais do USUÁRIO, de acordo com as disposições do artigo correspondente ao processador de dados do GDPR.

 

O FORNECEDOR se compromete a tratar os dados pessoais do USUÁRIO de forma confidencial e a utilizá-los somente para os fins estabelecidos neste contrato. O FORNECEDOR não armazenará as informações fornecidas pelo USUÁRIO por um período de tempo maior do que o necessário para cumprir as finalidades determinadas.

 

O USUÁRIO aceita e consente que o FORNECEDOR possa acessar e processar os dados pessoais necessários para a prestação do serviço contratado. Da mesma forma, o USUÁRIO garante que possui os consentimentos e autorizações necessários para que o FORNECEDOR possa realizar o tratamento dos dados pessoais fornecidos.

 

O FORNECEDOR se compromete a adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais e evitar sua alteração, perda, processamento ou acesso não autorizado, de acordo com o disposto no artigo correspondente ao processador de dados do RGPD. O FORNECEDOR realizará avaliações periódicas de segurança dos sistemas utilizados e melhorará as medidas de segurança conforme necessário.

 

O FORNECEDOR não transferirá os dados pessoais do USUÁRIO a terceiros, exceto quando necessário para a prestação do serviço ou quando houver uma obrigação legal de fazê-lo. No caso de uma transferência de dados para um país fora do Espaço Econômico Europeu que não garanta um nível adequado de proteção de dados, o FORNECEDOR garantirá que as salvaguardas necessárias sejam implementadas de acordo com as disposições do GDPR.

 

O USUÁRIO poderá exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição em relação aos seus dados pessoais, de acordo com as disposições do RGPD. Para tanto, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o FORNECEDOR pelos meios indicados neste contrato.